A Lei Orçamentária Anual (LOA) é
uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano
seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada
órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio
e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que
foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o
investimento.
A LOA ainda será votada mais uma
vez e a sessão está marcada para a próxima quinta-feira (26). Vale lembrar que
pelo terceiro ano consecutivo os vereadores poderá dar ao Gestor o direito de abrir
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 100%.
O projeto teve uma emenda
supressiva defendida pelos seguintes vereadores; Gegel, Biscoito, Lequinho, Tom, Zoião e Tadeu, esse que elimina os artigos 14 à 16, que dá permissão a fazer empréstimos sem a necessidade
de consultar a Câmara de Vereadores, conforme abaixo:
- Art. 14 – Fica o Poder Executivo
autorizado a contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para
saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
- Art. 15 – Fica o Pode Executivo
autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais
oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como
a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro
Nacional para a realização destes financiamentos.
- Art. 16 – O Prefeito, no âmbito
do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de
forma a compartilhar as despesas à realização das receitas, para garantir as
metas de resultado primário, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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