Vereador Gegel pensando nos funcionários encaminha Projeto a Câmara de Vereadores de Potiraguá

O vereador Jefferson Silva Santos (PRB), conhecido como Gegel estará encaminhando a Câmara Municipal, PROPOSTA DE EMENDA, que acrescenta um inciso na Lei Orgânica do Município, que visa alterar a ordem dos pagamentos a servidores públicos, conforme abaixo;

“XI – realizar o pagamento de subsídios ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais somente após quitação mensal da folha total de pessoal dos servidores públicos efetivos, podendo ser pago juntamente com último lote de pagamento da folha de pessoal a ser efetuado no respectivo mês.”

Vale salientar que para o Projeto ser acatado precisa que a  maioria dos nove vereadores vote a favor.

Esse projeto está sendo também tramitado na Câmara de Vereadores de Canavieiras, sob o comando do vereador Deny Mendes.


JUSTIFICATIVA

Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica é uma tentativa de impedir atrasos no pagamento de salários dos funcionários públicos municipais.

Realidade comum em grande parte dos municípios brasileiros é o contínuo e injustificado atraso ou retenção de pagamento da remuneração dos funcionários públicos, mesmo havendo regular execução da receita orçamentária, o que viola aos princípios da legalidade e dos deveres de lealdade institucional e eficiência administrativa.